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Renúncias Fiscais
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Renúncias Fiscais
Ano:
N.
Ano
Tributo
Débito total
Valor multa
Valor juros
Valor correção
Valor desconto
Fundamento Legal
1
2026
ALVARA CONSTRUCAO
15.788,91
50,75
334,36
162,22
0,00
2
2026
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
488,91
0,00
0,00
0,00
0,00
3
2026
ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)
515,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TABELA 5
4
2026
ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI
973,55
0,00
0,00
0,00
0,00
5
2026
AUTORIZAÇÃO
154,50
0,00
0,00
0,00
0,00
6
2026
CERTIDAO DE BAIXA
231,75
1,55
1,54
0,00
0,00
7
2026
CERTIDAO DE HABITE-SE
30.585,21
133,80
671,73
316,47
0,00
8
2026
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
1.692,00
9,27
20,07
7,50
0,00
9
2026
DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
32.650,81
0,00
0,00
0,00
0,00
10
2026
DIVIDA ATIVA ISSQN
2.423,76
0,00
0,00
0,00
0,00
11
2026
DIVIDA ATIVA T L F
17.377,06
10,30
128,75
47,00
0,00
12
2026
I.P.T.U - D.A.A
284.635,70
862,09
13.134,19
5.614,48
0,00
LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
13
2026
I.P.T.U - D.A.A PARCELADO
1.628,91
0,00
0,00
0,00
0,00
14
2026
I.P.T.U - D.A.E
3.103,99
0,00
0,00
0,00
0,00
15
2026
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
79.681,88
0,00
0,00
0,00
0,00
16
2026
IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.
1.829.028,46
7.555,02
6.820,23
3.440,37
0,00
17
2026
IMPOSTO TRANS. DE BENS (RURAL)
1.815.084,21
0,00
0,00
0,00
0,00
18
2026
IMPOSTO TRANS.DE BENS (NORMAL)
1.198.566,12
329,79
523,71
289,36
0,00
19
2026
IPTU
1.682.116,97
449,61
2.834,42
1.374,61
483.996,20
20
2026
ISSQN
3.753,52
3,09
1,54
0,00
0,00
1
2
3
»
»»
Atualizado em 17/03/2026