Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA CONSTRUCAO	169.441,52	221,25	685,86	254,65	0,00
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	488,91	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2026	ALVARA DE TERRAPLANAGEM	498.435,09	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)	3.605,00	0,00	0,00	0,00	0,00	TABELA 5
5	2026	ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI	3.291,05	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2026	AUTORIZAÇÃO	154,50	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	CERTIDAO DE BAIXA	1.541,25	7,75	10,02	3,75	0,00
8	2026	CERTIDAO DE HABITE-SE	173.514,68	321,62	842,90	316,47	0,00
9	2026	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	5.863,50	12,36	21,61	7,50	0,00
10	2026	DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO	224.972,24	535,23	535,23	0,00	0,00
11	2026	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL	154,50	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	DIVIDA ATIVA ISSQN	24.518,32	4,89	2,44	0,00	0,00
13	2026	DIVIDA ATIVA T L F	21.132,22	47,92	371,21	122,20	0,00
14	2026	HORA DE CORTE AUDACES	5.074,20	9,32	0,00	4,46	0,00
15	2026	I.P.T.U - D.A.A	827.608,69	3.336,54	54.514,56	20.288,35	0,00	LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
16	2026	I.P.T.U - D.A.A PARCELADO	62.364,94	591,08	443,31	0,00	0,00
17	2026	I.P.T.U - D.A.E	5.278,20	1,60	136,41	43,68	0,00
18	2026	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	278.538,41	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2026	IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.	9.890.051,44	32.654,53	37.756,70	5.763,27	0,00
20	2026	IMPOSTO TRANS. DE BENS (RURAL)	3.484.750,78	196,20	98,10	0,00	0,00