Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ALVARA CONSTRUCAO	410.243,04	69,30	278,23	128,52	0,00
2	2025	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	182,28	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2025	ALVARA DE TERRAPLANAGEM	281.873,87	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2025	ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)	3.920,00	4,90	2,45	0,00	0,00	TABELA 5
5	2025	ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI	5.385,60	5,88	13,72	4,40	0,00
6	2025	AUTORIZAÇÃO	147,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2025	CERTIDAO DE BAIXA	2.776,50	22,05	60,98	16,50	0,00
8	2025	CERTIDAO DE HABITE-SE	265.062,95	44,03	149,92	91,89	0,00
9	2025	CERTIDAO HABITE-SE RURAL	54,64	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2025	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	8.085,00	23,52	24,99	0,00	0,00
11	2025	DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO	333.458,23	1.179,58	608,10	0,00	0,00
12	2025	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL	133,50	2,94	32,34	13,50	0,00
13	2025	DIVIDA ATIVA ISSQN	149.483,91	258,62	3.127,95	1.226,60	0,00
14	2025	DIVIDA ATIVA T L F	41.561,60	298,42	1.432,90	469,57	0,00
15	2025	HORA DE CORTE AUDACES	6.403,95	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2025	I.P.T.U - D.A.A	1.072.248,54	5.118,08	84.737,26	29.573,50	0,00	LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
17	2025	I.P.T.U - D.A.A PARCELADO	38.017,58	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2025	I.P.T.U - D.A.E	194.794,17	511,46	33.466,36	10.540,81	0,00
19	2025	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	318.223,68	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2025	IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.	12.205.410,45	39.880,47	137.462,45	45.938,86	0,00