Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	ALVARA CONSTRUCAO	100.158,64	60,32	1.152,21	422,96	0,00
2	2024	ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)	1.170,00	4,68	2,34	0,00	0,00	TABELA 5
3	2024	ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI	1.220,40	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2024	AUTORIZAÇÃO	374,40	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	CERTIDAO DE BAIXA	909,15	2,80	3,51	3,45	0,00
6	2024	CERTIDAO DE HABITE-SE	23.172,09	9,20	4,60	0,00	0,00
7	2024	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	2.667,60	2,81	1,40	0,00	0,00
8	2024	DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO	8.187,35	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2024	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL	547,80	5,62	26,68	13,80	0,00
10	2024	DIVIDA ATIVA ISSQN	68.989,24	810,38	3.377,52	2.311,74	0,00
11	2024	DIVIDA ATIVA T L F	11.156,68	52,25	199,58	104,68	0,00
12	2024	HORA DE CORTE AUDACES	3.920,00	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2024	I.P.T.U - D.A.A	432.364,40	1.846,52	40.130,26	17.351,94	0,00	LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
14	2024	I.P.T.U - D.A.A PARCELADO	1.556,53	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2024	I.P.T.U - D.A.E	72.827,41	205,76	1.010,00	311,85	0,00
16	2024	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	61.412,06	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2024	IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.	2.130.071,54	5.728,34	34.996,93	20.874,68	0,00
18	2024	IMPOSTO TRANS. DE BENS (RURAL)	288.855,00	820,31	1.419,78	2.015,73	0,00
19	2024	IMPOSTO TRANS.DE BENS (NORMAL)	1.535.932,37	1.398,52	1.368,52	2.596,17	0,00
20	2024	IPTU	2.347.269,91	1.073,47	6.808,61	3.011,89	622.419,49