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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARA CONSTRUCAO15.788,9150,75334,36162,220,00
    22026ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO488,910,000,000,000,00
    32026ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)515,000,000,000,000,00TABELA 5
    42026ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI973,550,000,000,000,00
    52026AUTORIZAÇÃO154,500,000,000,000,00
    62026CERTIDAO DE BAIXA231,751,551,540,000,00
    72026CERTIDAO DE HABITE-SE30.585,21133,80671,73316,470,00
    82026DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE1.692,009,2720,077,500,00
    92026DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO32.650,810,000,000,000,00
    102026DIVIDA ATIVA ISSQN2.423,760,000,000,000,00
    112026DIVIDA ATIVA T L F17.377,0610,30128,7547,000,00
    122026I.P.T.U - D.A.A284.635,70862,0913.134,195.614,480,00LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
    132026I.P.T.U - D.A.A PARCELADO1.628,910,000,000,000,00
    142026I.P.T.U - D.A.E3.103,990,000,000,000,00
    152026IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE79.681,880,000,000,000,00
    162026IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.1.829.028,467.555,026.820,233.440,370,00
    172026IMPOSTO TRANS. DE BENS (RURAL)1.815.084,210,000,000,000,00
    182026IMPOSTO TRANS.DE BENS (NORMAL)1.198.566,12329,79523,71289,360,00
    192026IPTU1.682.116,97449,612.834,421.374,61483.996,20
    202026ISSQN3.753,523,091,540,000,00
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Atualizado em 17/03/2026